Termos e Condições de Utilização – StaminaPlus
Última atualização: 22 de dezembro de 2025
1. Preâmbulo e Identificação
Os presentes Termos e Condições (doravante designados por "Termos") regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel e plataforma web StaminaPlus (doravante designada por "App" ou "Plataforma").
A Plataforma é propriedade e operada pela StaminaStudios, Lda. (doravante "StaminaPlus" ou "Prestadora"), sociedade comercial com sede em Portugal.
Ao criar uma conta ou utilizar a App, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da App.
2. Objeto e Âmbito
A StaminaPlus disponibiliza uma ferramenta digital destinada à monitorização de atividade física, sugestão de planos de treino e acompanhamento de métricas de bem-estar.
A utilização da App pressupõe a capacidade jurídica do Utilizador.
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade (a partir dos 16 anos) apenas poderão utilizar a App mediante autorização expressa dos titulares das responsabilidades parentais.
3. Isenção de Responsabilidade Médica e Riscos Físicos
Esta é uma cláusula essencial. A leitura atenta é obrigatória.
3.1. Natureza Informativa
A StaminaPlus não é uma prestadora de cuidados de saúde, nem substitui o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico profissional. Todo o conteúdo disponibilizado (textos, vídeos, gráficos, planos de treino) tem fins meramente informativos e recreativos.
3.2. Consulta Prévia
O Utilizador reconhece que a prática de exercício físico envolve riscos inerentes. A StaminaPlus recomenda vivamente que o Utilizador consulte um médico antes de iniciar qualquer programa de treino ou alteração de regime alimentar disponibilizado pela App.
3.3. Assunção de Risco
O Utilizador assume integralmente o risco de quaisquer lesões (físicas ou psicológicas), danos ou morte que possam ocorrer em resultado da utilização da App. A StaminaPlus exonera-se de qualquer responsabilidade civil e penal decorrente da execução incorreta dos exercícios ou da sobreavaliação da capacidade física pelo Utilizador.
4. Registo, Segurança e Conta
4.1. Veracidade
O Utilizador garante que os dados fornecidos no registo são verdadeiros, precisos e atuais.
4.2. Credenciais
A palavra-passe e o acesso à conta são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador é o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta.
4.3. Suspensão
A StaminaPlus reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que demonstrem comportamento fraudulento, sem direito a qualquer indemnização.
5. Subscrições, Pagamentos e Cancelamento
5.1. Modelos de Subscrição
A App pode oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades Premium sujeitas a pagamento (mensal, anual ou vitalício).
5.2. Renovação Automática
Salvo cancelamento pelo Utilizador até 24 horas antes do fim do período corrente, as subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período e preço.
5.3. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação de defesa do consumidor (DL n.º 24/2014), o Utilizador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a subscrição inicial, sendo reembolsado dos montantes pagos, exceto se tiver iniciado a utilização efetiva do conteúdo digital (download ou streaming), circunstância em que reconhece a perda deste direito.
5.4. Alteração de Preços
A StaminaPlus reserva-se o direito de alterar os preços das subscrições, mediante aviso prévio de 30 dias. A continuação da subscrição após a alteração pressupõe aceitação do novo preçário.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Titularidade
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App, incluindo software, design, algoritmos, marcas, logótipos, vídeos de treino e textos, são propriedade exclusiva da StaminaPlus.
6.2. Licença de Uso
A StaminaPlus concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a App para fins estritamente pessoais e não comerciais.
6.3. Proibições
É estritamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da App.
7. Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador, incluindo dados sensíveis relativos à saúde (ex: frequência cardíaca, peso), rege-se pela nossa Política de Privacidade [Inserir Link], em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
8. Limitação de Responsabilidade e Garantias
8.1. Disponibilidade
A StaminaPlus envidará os melhores esforços para manter a App operacional, mas não garante que o serviço seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra ciberataques.
8.2. Limite Indemnizatório
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da StaminaPlus perante o Utilizador por quaisquer danos (contratuais ou extracontratuais) limitar-se-á ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à StaminaPlus nos últimos 12 (doze) meses.
9. Alterações aos Termos
A StaminaPlus reserva-se o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na App ou envio de notificação por e-mail. A utilização continuada da App constitui aceitação das alterações.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
10.1. Lei
Estes Termos regem-se pela Lei Portuguesa.
10.2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
10.3. Foro
Para todas as questões não resolvidas amigavelmente, as partes elegem como foro competente o da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Módulo de Psicologia Desportiva e Mental Coaching
11. Isenção de Responsabilidade no Âmbito da Psicologia Desportiva
11.1. Natureza Não Clínica e Não Terapêutica
O Utilizador compreende e aceita expressamente que o módulo de "Psicologia Desportiva" e quaisquer funcionalidades de mindfulness, gestão de stress ou foco mental disponibilizadas na App:
a) Têm como único e exclusivo objetivo a otimização da performance desportiva (performance enhancement) e o treino de competências mentais para o desporto;
b) Não constituem, em circunstância alguma, atos de psicologia clínica, psicoterapia, psiquiatria ou qualquer forma de prestação de cuidados de saúde mental;
c) Não substituem o acompanhamento clínico necessário para o tratamento de perturbações do foro mental, tais como (mas não limitadas a) depressão, ansiedade generalizada, perturbações alimentares, esquizofrenia ou risco de suicídio.
11.2. Inexistência de Relação Médico-Paciente
A utilização da App não cria qualquer relação de natureza médico-paciente ou terapeuta-paciente entre a StaminaPlus e o Utilizador. Todo o conteúdo é disponibilizado de forma padronizada e algorítmica, não constituindo um diagnóstico ou um plano de tratamento personalizado para patologias mentais.
11.3. Protocolo de Crise e Emergência
A StaminaPlus não dispõe de mecanismos de monitorização de crises em tempo real. O Utilizador reconhece que, caso sinta sintomas de mal-estar psicológico agudo, ideação suicida ou autolesiva, deve cessar imediatamente a utilização da App e contactar os serviços de emergência nacional (112) ou um profissional de saúde qualificado. A StaminaPlus declina qualquer responsabilidade por falhas na procura de auxílio médico urgente por parte do Utilizador.
11.4. Conteúdos de Terceiros e Profissionais
Caso a App facilite o contacto com profissionais de psicologia (ex: através de chat, vídeo ou planos personalizados):
O Utilizador reconhece que a StaminaPlus atua como mera intermediária tecnológica;
A responsabilidade técnica e deontológica recai exclusivamente sobre o profissional inscrito na Ordem dos Psicólogos (ou entidade equivalente), sendo a relação contratual estabelecida diretamente entre o Utilizador e o Profissional;
A StaminaPlus não valida, garante ou responde pelos conselhos técnicos prestados por esses profissionais.
11.5. Exclusão de Responsabilidade por Resultados Psicológicos
A StaminaPlus não garante quaisquer resultados específicos ao nível do bem-estar mental. O Utilizador aceita que a evolução psicológica é subjetiva e multifatorial. A StaminaPlus exonera-se de qualquer responsabilidade por:
Ausência de melhoria na performance desportiva;
Agravamento de estados de ansiedade, burnout ou frustração decorrentes da prática desportiva ou do uso da App;
Interpretações erróneas dos exercícios mentais sugeridos.
Ajustes Necessários na Política de Dados (RGPD - Artigo 9.º)
Como vais tratar dados de psicologia, entras na categoria de "Categorias Especiais de Dados" (Dados Sensíveis) do RGPD. Para a blindagem ser completa, tens de garantir que no momento do registo (ou ativação deste módulo) existe uma Check-box específica (não pré-preenchida) com o seguinte teor jurídico:
"Dou o meu consentimento explícito, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD, para que a StaminaPlus trate os meus dados relativos à saúde mental e bem-estar exclusivamente para fins de personalização de planos de treino mental, reconhecendo que a App não é um dispositivo médico."